O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão importante que pode beneficiar milhares de motoristas brasileiros: os órgãos de trânsito devem ser mais transparentes na aplicação de multas. A medida reforça o direito dos condutores à ampla defesa e pode levar à anulação de autuações feitas de forma irregular.
O STF determinou que as notificações de infração devem conter informações detalhadas sobre a penalidade, incluindo:
✅ Provas concretas da infração, como imagens ou vídeos;
✅ Localização exata e condições da via no momento da autuação;
✅ Identificação clara do agente de trânsito ou do radar responsável pela multa;
✅ Prazo correto para defesa e instruções claras sobre como recorrer.
A decisão visa combater irregularidades, como multas aplicadas sem provas suficientes ou notificações enviadas fora do prazo legal.
Muitos condutores acabam pagando multas injustas por desconhecimento dos seus direitos. Agora, com regras mais claras, os motoristas terão mais chances de recorrer quando identificarem erros nas autuações. Além disso, órgãos de trânsito terão que se adequar e evitar multas aplicadas de forma automática ou sem fundamentação adequada.
Se você recebeu uma multa de trânsito e acredita que há erro ou falta de transparência, é possível contestá-la. O recurso pode ser feito em três etapas:
1️⃣ Defesa Prévia – Contestação inicial antes da multa ser efetivada;
2️⃣ Recurso à JARI – Primeira instância administrativa caso a defesa prévia seja negada;
3️⃣ Recurso ao CETRAN – Última instância administrativa para reverter a multa.
A assessoria jurídica especializada pode aumentar as chances de sucesso no recurso, garantindo que os seus direitos sejam respeitados.
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