Uma decisão recente reforçou um direito essencial dos motoristas: multas de trânsito aplicadas com erro podem ser canceladas. Um condutor conseguiu anular uma infração ao comprovar falhas no auto de infração, o que abre precedentes para outros casos semelhantes.
Para que uma multa de trânsito seja válida, ela deve seguir regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Qualquer erro na notificação pode tornar a infração inválida. Alguns exemplos de erros comuns incluem:
✅ Placa do veículo errada;
✅ Local ou horário da infração incorretos;
✅ Falta de provas, como fotos ou vídeos;
✅ Erro na identificação do condutor;
✅ Notificação enviada fora do prazo legal.
Se qualquer um desses erros for identificado, o motorista tem direito a recorrer e solicitar o cancelamento da multa.
Recentemente, um motorista conseguiu anular uma multa ao demonstrar que a infração foi registrada em um local onde ele não estava no momento indicado. O erro na autuação foi comprovado com imagens de câmeras de segurança e testemunhas, levando à anulação da penalidade.
Esse caso destaca a importância de verificar todos os detalhes ao receber uma multa. Muitas vezes, infrações são aplicadas indevidamente e podem ser contestadas com sucesso.
Se você recebeu uma multa e suspeita de erro, siga estes passos:
1️⃣ Revise a notificação – Confira todas as informações, como data, local, descrição da infração e provas anexadas.
2️⃣ Reúna provas – Fotos, vídeos, testemunhas ou registros que comprovem o erro.
3️⃣ Apresente a Defesa Prévia – O primeiro passo para contestar a multa.
4️⃣ Recurso à JARI e CETRAN – Caso a defesa seja negada, é possível recorrer a instâncias superiores.
📌 Importante: Cada caso deve ser analisado individualmente. Contar com uma assessoria jurídica pode aumentar suas chances de sucesso.
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